<\/p>\n
<\/p>\n
Essencialidade dos servi\u00e7os<\/strong> <\/p>\n <\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o de essencialidade neste momento \u00e9 importante para resguardar a continuidade do funcionamento desses servi\u00e7os, mesmo face \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia, considerando poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es \u00e0s atividades comerciais e \u00e0 mobilidade de indiv\u00edduos impostas por Estados, Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Nas palavras da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), \u201co setor de telecomunica\u00e7\u00f5es possui um papel fundamental na preven\u00e7\u00e3o e nas respostas aos impactos negativos que a dissemina\u00e7\u00e3o da COVID-19 demanda do Poder P\u00fablico e dos entes privados\u201d (Of\u00edcio n\u00ba 80\/2020\/GPR-ANATEL, Presidente Substituto Emmanoel Campelo, 15 de mar\u00e7o, SEI 5336607).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Por outro lado, o setor vem enfrentando forte press\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os de Defesa do Consumidor e de legisladores, por meio de projetos de Lei, para a flexibiliza\u00e7\u00e3o do processo de cobran\u00e7a dos clientes que se tornaram inadimplentes em decorr\u00eancia da crise, o que deve ser analisado \u00e0 luz do regime legal vigente, considerando os termos da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), al\u00e9m da compet\u00eancia legislativa sobre a mat\u00e9ria, nos moldes da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Compromisso P\u00fablico para a Manuten\u00e7\u00e3o do Brasil Conectado<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Algumas iniciativas importantes foram adotadas tanto pela ANATEL como, voluntariamente, pelas prestadoras, que, em 20 de mar\u00e7o, firmaram um compromisso p\u00fablico para a manuten\u00e7\u00e3o do Brasil conectado, garantindo, dentre outras coisas, a continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mesmo com a mudan\u00e7a no perfil de uso, bem como o estabelecimento de um gabinete da crise, a fim de que mais a\u00e7\u00f5es coordenadas possam ser feitas para mitigar os efeitos da pandemia. Ainda, foi disponibilizado ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade o trid\u00edgito 196, para a\u00e7\u00f5es de atendimento que envolvam o assunto.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, figura-se demasiadamente pertinente a manuten\u00e7\u00e3o da disponibilidade de comunica\u00e7\u00e3o efetiva dos indiv\u00edduos com o Corpo de Bombeiros, Pol\u00edcias Militar e Civil, SAMU, e, ainda, com os meios governamentais de informa\u00e7\u00e3o sobre a COVID-19, por exemplo, o App Coronav\u00edrus SUS, que oferece informa\u00e7\u00f5es oficiais atualizadas. <\/p>\n <\/p>\n Algumas empresas, ali\u00e1s, anunciaram por liberalidade outras medidas tempor\u00e1rias que contemplam a amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos servi\u00e7os, com a libera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de conte\u00fados de TV e streaming, bem como a concess\u00e3o de b\u00f4nus de internet no celular e na banda larga residencial.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n De outro lado, o reconhecimento da essencialidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es para a mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos negativos de uma pandemia sem precedentes no Brasil, imp\u00f5e \u00e0 sociedade deveres e responsabilidades coletivas para a sua consecu\u00e7\u00e3o, maiores cuidados na manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e redes, em face \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do consumo, dentre os quais (i) utilizar os servi\u00e7os de forma consciente e com responsabilidade, evitando uso exacerbado que comprometa as redes, al\u00e9m de (ii) n\u00e3o obstar a realiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o preventiva ou corretiva em equipamentos das empresas e (iii) realizar contatos com as empresas apenas para assuntos que sejam priorit\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Medidas de apoio e flexibiliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Paralelamente, outros desafios regulat\u00f3rios e pr\u00e1ticos est\u00e3o sendo ou devem ser enfrentados pelo setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, a quest\u00e3o da flexibiliza\u00e7\u00e3o do recolhimento das principais taxas e fundos setoriais (FUST, FISTEL, FUNTEL e CONDECINE), e outros valores, como o \u00f4nus do bi\u00eanio pela prorroga\u00e7\u00e3o da radiofrequ\u00eancia, que somam montantes expressivos \u00e0s prestadoras.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Ademais, a ANATEL j\u00e1 decidiu suspender, at\u00e9 o dia 15 de abril deste ano, a incid\u00eancia de juros (SELIC) e de multa de mora sobre as obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas perante a Ag\u00eancia cujo vencimento esteja compreendido no per\u00edodo de 20 de mar\u00e7o a 10 de abril de 2020.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao FISTEL, a pr\u00f3pria Procuradoria Federal Especializada na ANATEL concordou, em parecer, com o pedido da Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as para que fosse dado um prazo adicional para que as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es recolham a taxa sem que isso acarrete a cobran\u00e7a de juros e multas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Contudo, h\u00e1 a necessidade de outras medidas de apoio regulat\u00f3rio, que dever\u00e3o ser equacionadas entre as prestadoras e a ANATEL ao longo dos pr\u00f3ximos dias, como: (i) a posterga\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es impostas em novos regulamentos da Ag\u00eancia, (ii) flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras de atendimento; (iii) suspens\u00e3o dos prazos em tr\u00e2mite e (iv) prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento da CND, dentre outras.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Consultas P\u00fablicas em andamento e 5G<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Atualmente, encontram-se em andamento 21 Consultas P\u00fablicas dispon\u00edveis para contribui\u00e7\u00e3o, que demandam a aloca\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os por todos os atores do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das medidas que est\u00e3o sendo adotadas para o enfrentamento e a supera\u00e7\u00e3o da pandemia. Umas das Consultas versa, inclusive, sobre o Edital de Licita\u00e7\u00e3o para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espectro de radiofrequ\u00eancias para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es por meio de redes de quinta gera\u00e7\u00e3o (5G).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A proposta de Edital (CP n\u00ba 9\/2020), aprovada em 6 de fevereiro de 2020, foi submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica que, inicialmente, terminaria em 2 de abril deste ano. Todavia, o prazo foi prorrogado para o dia 17 de abril, conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 102\/2020, do Conselho Diretor da ANATEL, enquanto a etapa de testes de campo, no \u00e2mbito dos estudos complementares de conviv\u00eancia na faixa de 3,5 GHz, foi suspensa pelo Comit\u00ea de Uso do Espectro e de \u00d3rbita da Anatel (CEO), com previs\u00e3o de retomada somente quando da normaliza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade em raz\u00e3o da COVID-19.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Nesse contexto, o Governo Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 4, de 26 de mar\u00e7o de 2020, dispondo sobre os requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Procedimentos internos \u00e0 ANATEL para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Por fim, cabe tamb\u00e9m registrar a edi\u00e7\u00e3o da <\/a>Portaria <\/a>n\u00ba <\/a>334, de 17 de mar\u00e7o de 2020, que trata dos procedimentos e regras para fins de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 infec\u00e7\u00e3o e \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19 no \u00e2mbito da ANATEL.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Nos termos da referida norma, foi estabelecido que (i) o acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da Anatel fica restrito a servidores, terceirizados e estagi\u00e1rios, devidamente credenciados, exceto ao protocolo presencial; (ii) o acesso \u00e0s Sess\u00f5es e Reuni\u00f5es do Conselho Diretor fica restrito aos membros do Conselho Diretor, \u00e0s autoridades da Ag\u00eancia e ao pessoal essencial \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o ou Reuni\u00e3o, sendo que as partes e seus procuradores que tenham interesse em realizar manifesta\u00e7\u00e3o oral dever\u00e3o faz\u00ea-lo, preferencialmente, por videoconfer\u00eancia (na pr\u00e1tica os Conselheiros passaram a decidir em circuito deliberativo); (iii) as Salas do Cidad\u00e3o permanecer\u00e3o fechadas, e (iv) o protocolo presencial com hor\u00e1rio reduzido entre 9h \u00e0s 17h, de segunda a sexta-feira (Portaria n\u00ba 407, de 24 de mar\u00e7o de 2020).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n No atual cen\u00e1rio de incertezas, as a\u00e7\u00f5es estruturadas do Estado e das prestadoras ganham ainda maior relevo, em vista da necessidade de se viabilizar a continuidade dos servi\u00e7os em opera\u00e7\u00e3o, tidos como indispens\u00e1veis pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, equacionando fatores como a viabilidade operacional (e econ\u00f4mica) ante os padr\u00f5es atuais de qualidade e frui\u00e7\u00e3o exig\u00edveis desses servi\u00e7os, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, ainda, os direitos e garantias dos usu\u00e1rios e das prestadoras.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Ante a necessidade de medidas efetivas frente ao cen\u00e1rio excepcional que estamos vivenciando, a ANATEL deve, ainda, enfrentar grandes desafios \u00e0 frente, que se afiguram essenciais para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, flexibilizando o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias vigentes, bem como de prazos processuais, a fim de minimizar os impactos da crise sobre os agentes regulados.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n fonte: aqui<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n
Com o advento da pandemia global do coronav\u00edrus, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil, assim como a Internet, foram classificados como essenciais pelo Decreto n\u00ba 10.282\/2020, que regulamentou a Lei n\u00ba 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre medidas para enfrentamento da atual emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, por figurarem \u201cindispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es coordenadas dos diversos players do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, conjuntamente com a ANATEL, portanto, s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia no momento atual, viabilizando que a popula\u00e7\u00e3o se mantenha conectada, informada, entretida e capaz de trabalhar, ainda que de suas pr\u00f3prias casas.<\/p>\nOutros conte\u00fados:<\/h2>\n
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