{"id":14086,"date":"2015-04-24T08:15:05","date_gmt":"2015-04-24T11:15:05","guid":{"rendered":"http:\/\/life-sip.com.br\/site\/?p=14086"},"modified":"2015-04-24T15:08:13","modified_gmt":"2015-04-24T18:08:13","slug":"portabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.life-sip.com.br\/site\/portabilidade\/","title":{"rendered":"Portabilidade"},"content":{"rendered":"

I. CONCEITO:<\/strong>
\n1.1. A Portabilidade Num\u00e9rica permite ao Cliente com acesso ativo levar seu n\u00famero de telefone
\npr\u00e9-pago ou p\u00f3s pago, m\u00f3vel ou fixo, para outra operadora de telefonia. Com a Portabilidade,
\nn\u00e3o \u00e9 preciso alterar o n\u00famero do telefone quando o Cliente mudar de operadora. A Portabilidade
\nfavorece a qualquer Cliente que deseje trazer um n\u00famero fixo ou m\u00f3vel de qualquer
\noperadora para a SERCOMTEL, ou atuais Clientes que desejam migrar de plano de
\nservi\u00e7o e endere\u00e7o.
\n1.2. Ser\u00e1 poss\u00edvel manter o seu n\u00famero telef\u00f4nico ao trocar de:
\nI. Operadoras de celular em um mesmo c\u00f3digo de \u00e1rea (mesmo DDD);
\nII. Operadoras de telefonia fixa em uma mesma \u00e1rea local;
\nIII. Endere\u00e7o de telefonia fixa dentro da mesma operadora e dentro da mesma \u00e1rea local;
\nIV. Plano de servi\u00e7o dentro de uma mesma operadora.
\n1.3. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel portar n\u00fameros m\u00f3veis para outros n\u00fameros m\u00f3veis e de n\u00fameros fixos para
\noutros n\u00fameros fixos. O Cliente que deseje portar o seu n\u00famero para a SERCOMTEL dever\u00e1
\nprovidenciar aparelho compat\u00edvel com a tecnologia da operadora, caso ainda n\u00e3o o possua.<\/p>\n

1.4. As regras gerais da Portabilidade obedecem aos crit\u00e9rios regulamentados pela Anatel.
\nII. PEDIDO DE PORTABILIDADE:<\/strong>
\n2.1. O resultado do pedido de Portabilidade poder\u00e1 ser satisfat\u00f3rio, ou n\u00e3o. Caso o pedido de
\nportabilidade seja recusado pela operadora de origem do Cliente, ele dever\u00e1 verificar e\/ou
\ncorrigir o problema na operada doadora e solicitar novamente a Portabilidade \u00e0 SERCOMTEL<\/p>\n

2.2. O Cliente ter\u00e1 o prazo de 02 (dois) dias \u00fateis para cancelar seu pedido de Portabilidade.
\n2.3. Na data marcada para Portabilidade a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o telef\u00f4nico poder\u00e1 ser interrompida
\npelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 02 (duas) horas.
\n2.4. O agendamento do pedido de Portabilidade depender\u00e1 da disponibilidade de data da
\nEntidade Administradora, podendo ocorrer em um per\u00edodo de at\u00e9 90 (noventa) dias.
\nIII. OP\u00c7\u00c3O DE PORTABILIDADE NA SERCOMTEL:<\/strong>
\n3.1. No ato da solicita\u00e7\u00e3o da Portabilidade o Cliente dever\u00e1 assinar Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de
\nServi\u00e7o, programado no plano escolhido pelo Cliente, sendo que somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o
\ndo processo da portabilidade, o plano escolhido passar\u00e1 a ser utilizado com o n\u00famero que o
\nCliente portou.
\n3.2. Caso a portabilidade n\u00e3o ocorra com sucesso, o contrato e o acesso do Cliente ser\u00e3o
\ncancelados automaticamente.
\nIV. DIREITOS E DEVERES DOS USU\u00c1RIOS<\/strong>
\n4.1 Constituem direitos do usu\u00e1rio, al\u00e9m dos j\u00e1 previstos nos regulamentos espec\u00edficos de cada
\nservi\u00e7o:
\nI – solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado a prestadora do STFC ou do
\nSMP;
\nII – obter tratamento n\u00e3o discriminat\u00f3rio quanto as condi\u00e7\u00f5es de oferta da Portabilidade;
\nIII – ser informado adequadamente sobre as condi\u00e7\u00f5es de oferta da Portabilidade, prazos,
\nfacilidades e seus valores;
\nIV – ter assegurada a privacidade de seus dados pessoais informados quando da Solicita\u00e7\u00e3o de
\nPortabilidade;
\nV – obter repara\u00e7\u00e3o pelos danos causados pela viola\u00e7\u00e3o dos seus direitos, em especial quanto
\nao direito a Portabilidade.
\n4.2 Constituem deveres do usu\u00e1rio, al\u00e9m dos j\u00e1 previstos nos regulamentos espec\u00edficos de cada
\nservi\u00e7o:
\nI – levar ao conhecimento da Anatel e da prestadora as irregularidades referentes a Portabilidade
\nde que tenha conhecimento;
\nII – usar adequadamente a Portabilidade, bem como os elementos de rede envolvidos.
\nV. DOS DIREITOS E DEVERES DAS PRESTADORAS<\/strong>
\n5.1 Constituem direitos e deveres das prestadoras, al\u00e9m dos j\u00e1 previstos nos regulamentos
\nespec\u00edficos de cada servi\u00e7o:
\nI – receber as informa\u00e7\u00f5es sobre os usu\u00e1rios que solicitaram a Portabilidade, constantes de base
\ncadastral de outras prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, necess\u00e1rias ao Processo de
\nPortabilidade;
\nII – assegurar ao usu\u00e1rio o direito a Portabilidade de forma n\u00e3o discriminat\u00f3ria;
\nIII – informar ao usu\u00e1rio as condi\u00e7\u00f5es de oferta da Portabilidade, em especial:
\na) a eventual necessidade de troca do equipamento terminal de usu\u00e1rio da rede fixa, de Esta\u00e7\u00e3o
\nM\u00f3vel ou do M\u00f3dulo de Identifica\u00e7\u00e3o de Usu\u00e1rio da rede m\u00f3vel;
\nb) as condi\u00e7\u00f5es do seu novo Plano de Servi\u00e7o;
\nc) o valor a ser pago pela Portabilidade e a forma de pagamento;
\nd) o prazo de ativa\u00e7\u00e3o do novo Plano de Servi\u00e7o vinculado ao c\u00f3digo portado;
\ne) as condi\u00e7\u00f5es de cancelamento do Processo de Portabilidade;
\nf) as condi\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o durante o Per\u00edodo de Transi\u00e7\u00e3o;
\ng) as condi\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o contratual, incluindo-se o tratamento de eventual saldo remanescente
\nna Prestadora Doadora.
\nIV – apresentar nos Planos de Servi\u00e7o as condi\u00e7\u00f5es de oferta da Portabilidade.
\nV – fornecer a outras prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es as informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios
\nque solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e necess\u00e1rias ao Processo de
\nPortabilidade;
\nVI – dar ampla divulga\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de oferta da Portabilidade;
\nVII – disponibilizar, de forma gratuita, no m\u00ednimo em sua p\u00e1gina na Internet e no centro de
\natendimento por telefone, a informa\u00e7\u00e3o se determinado C\u00f3digo de Acesso pertence ou
\nN\u00e3o a sua rede, para que o Usu\u00e1rio saiba se realizar\u00e1 uma chamada intra ou inter-redes;
\nVIII – atender aos requisitos de qualidade, modernidade, presteza e automa\u00e7\u00e3o;
\nIX – cumprir os prazos estabelecidos;
\nX – garantir a continuidade e qualidade do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es durante o Processo de
\nPortabilidade, considerando o disposto neste Regulamento;
\nXI – sempre que um C\u00f3digo de Acesso, objeto de Processo de Portabilidade, estiver submetido \u00e0
\nsuspens\u00e3o de sigilo de telecomunica\u00e7\u00f5es, a Prestadora Doadora deve comunicar \u00e0 autoridade
\ncompetente que o referido C\u00f3digo ser\u00e1 portado, em que momento ser\u00e1 efetivada a portabilidade
\ne qual a Prestadora Receptora, imediatamente ap\u00f3s a fase de autentica\u00e7\u00e3o, para que seja
\ngarantida a suspens\u00e3o de sigilo na Prestadora Receptora<\/p>\n

 <\/p>\n

\"contatoshome\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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